O direito penal é um ramo do Direito que estabelece e regula o castigo dos crimes ou delitos cometidos através de imposições de determinadas penas. Tem o objetivo de promover o respeito e o cumprimento de bens jurídicos e nesse sentido proíbe as condutas destinadas a lesar ou a colocar em perigo um bem jurídico.
Portanto, o direito penal tutela bens jurídicos através de leis.
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